O Centro de Estudos está voltado para atender as demandas estruturantes do Serviço público de:

Abastecimento de água, de esgotamento sanitário, de limpeza urbana e do manejo de resíduos sólidos e os serviços de drenagem e manejo das águas pluviais.

Demandam das Agências reguladoras e das municipalidades, em especial, como Poder Concedente, o cumprimento efetivo das normas que institui as políticas nacionais de recursos hídricos, de saneamento e de resíduos sólidos. Para viabilizar as novas orientações, o Poder Concedente deve observar as novas regras procedimentais no processo licitatório, na repactuação contratual.

Recursos Hídricos

  • Desenvolvimento de estudos, programas e projetos incluídos nos Planos de Recursos Hídricos.
  • Analisar e emitir pareceres sobre os projetos a serem financiados com recursos gerados pela cobrança pelo uso de Recursos Hídricos.

Resíduos sólidos

  • Elaboração de plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos.
  • Elaboração de termos de compromisso e termos de ajustamento de conduta.
  • Estudos visando o incentivo à adoção de consórcios ou de outras formas de cooperação entre os entes federados.

Saneamento Básico

  • Análise jurídica e técnica nos Planos de saneamento básico visando a efetividade dos indicadores de desempenho e dos mecanismos de aferição de resultados.
  • Estudos visando a implementação de padrões e normas para a adequada prestação e a expansão da qualidade dos serviços.

Agências Reguladoras

  • Análise jurídica da aplicabilidade da arbitragem ou da mediação e da conciliação administrativa em conflitos relacionados com a prestação dos serviços públicos.
  • Análise de mecanismos de participação social nos processos de formulação de políticas, de planejamento e de avaliação relacionados com os serviços públicos.
  • Articulação das agências reguladoras com os órgãos de defesa do consumidor e do meio ambiente

Contratos de prestação de serviços públicos

  • Análise da fase preparatória, formalização e alteração dos contratos.
    • Reequilíbrio econômico contratual.
  • Repartição de riscos, incluindo os referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária.
  • Crimes em licitações e contratos administrativos.

Processo sancionatório

  • Processo administrativo sancionatório e o controle judicial.
  • Critérios, indicadores, fórmulas e parâmetros definidores da qualidade do serviço e meios alternativos de resolução de controvérsias.
  • Análise jurídica em face de possível intervenção e retomada das operações dos serviços delegados.